Prefeitura de Farroupilha publica decreto com regras mais rígidas de controle da pandemia

A Prefeitura de Farroupilha publicou um novo decreto no final da tarde desta quarta-feira, 24, que estabelece medidas mais rigorosas contra o coronavírus. O documento foi elaborado a partir das sugestões de membros do poder público, entidades e comunidade durante uma reunião realizada nesta manhã, no auditório do Sindilojas. Os cidadãos que não cumprirem o decreto poderão ser multadas ou, até mesmo, ficarem em detenção, de acordo com artigo 268 do Código Penal.

No decreto consta, por exemplo, o uso obrigatório de máscara em lugares coletivos, a determinação de que apenas uma pessoa por família realize compras no comércio local, o fechamento dos estabelecimentos não essenciais durante a semana a partir das 22h e aos sábados a partir das 17h, a destinação de no mínimo uma hora diária para o atendimento exclusivo de pessoas idosas ou do grupo de risco pelos bancos e lotéricas, entre outros pontos. Com isso, a prefeitura espera contribuir com a região para que não haja o retorno para a bandeira vermelha.

 

CONFIRA O DECRETO MUNICIPAL

PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 6.740, de 20-03-2020, que declarou Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Farroupilha, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Legislativo nº 11.221, de 02-04-2020; e

CONSIDERANDO as recomendações do Comitê Municipal de Atenção ao novo Coronavírus (COVID-19), instituído pelo art. 14 do Decreto Municipal nº 6.733, de 17-03-2020, Decreta:

Art. 1º Ficam ampliadas, em todo o território do Município de Farroupilha, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, e com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06-02-2020, as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), de acordo com o disposto neste Decreto, sem prejuízo das demais disposições previstas nos Decretos Municipais nº 6.811 e nº 6.812, ambos de 19-06-2020.

Art. 2º Fica vedada a aglomeração de pessoas em locais abertos ao público, sem a observância de distância mínima interpessoal de dois metros e das medidas de proteção individual.

Parágrafo único. Considera-se aglomeração, para os fins deste Decreto, a reunião de mais de quatro pessoas, em ambiente fechado ou aberto, inclusive em via pública.

Art. 3º Fica vedada a realização de eventos sociais, culturais e esportivos em ambientes públicos ou privados, fechados ou abertos.

Art. 4º Fica proibido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não essenciais após as 22 horas, de segundas às sextas-feiras, e aos sábados após as 17 horas, sendo vedado o seu funcionamento aos domingos e feriados.

§ 1º Os restaurantes poderão funcionar diariamente até as 22 horas, inclusive aos domingos e feriados.

§ 2º Os centros comerciais poderão funcionar aos domingos e feriados até as 17 horas.

Art. 5º Fica determinado que apenas uma pessoa por família, sem sintomas de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19), conforme disposto no art. 45 do Decreto Estadual nº 55.240, de 10-05-2020, e de preferência fora do grupo de risco, realize compras no comércio local, devendo o estabelecimento comercial controlar o acesso.

Art. 6º Fica determinado aos bancos e lotéricas a organização das filas, garantida a distância mínima de dois metros entre os clientes em atendimento e entre aqueles que estejam aguardando na parte externa das agências, por meio de sinalização horizontal disciplinadora e demais ferramentas que se mostrem necessárias.

Art. 7º As agências bancárias, lotéricas e demais estabelecimentos financeiros e comerciais deverão reservar, no mínimo, a primeira hora de seu horário normal de funcionamento para o atendimento exclusivo de pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e de grupos de risco.

Parágrafo único. Fica determinado que esses estabelecimentos devem afixar, em local visível aos clientes e funcionários, informações sanitárias sobre higiene e cuidados para a prevenção do novo Coronavírus (COVID-19), bem como sobre o horário de atendimento exclusivo às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e de grupos de risco, por meio de faixas, com tamanho mínimo de um metro por dois metros, e cartazes ou banners com tamanho mínimo de um metro por oitenta centímetros.

Art. 8º Fica permitida a realização de missas e cultos religiosos, observado o limite máximo de vinte pessoas concomitantes e o distanciamento pessoal mínimo de dois metros.

Art. 9º  Fica limitado o acesso de pessoas a velórios ou despedidas fúnebres a trinta por cento da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou de proteção e prevenção contra incêndio do local em que se realizarem.

Parágrafo único. Fica determinado aos estabelecimentos funerários a estrita observância das orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) quanto ao manejo do cadáver.

Art. 10. Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção facial sempre que se estiver em recinto coletivo, compreendido como o local destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas, fechado ou aberto, privado ou público, bem como nas suas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Art. 11. Fica determinado aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços o monitoramento da temperatura corporal do cliente, antes de adentrar no estabelecimento, vedada a entrada daqueles com temperatura corporal igual ou acima de 37,8°.

Art. 12. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar ficam obrigados a adotar medidas de higienização e assepsia, inclusive com a instalação de dispensers de álcool em gel setenta por cento, além das demais disposições previstas neste Decreto e legislação aplicável.

Art. 13. O descumprimento das disposições contidas neste Decreto, poderá sujeitar os infratores às sanções previstas nos arts. 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, além das penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento, previstos no Decreto Municipal nº 6.787, de 07-05-2020, e demais disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. Para fins de fiscalização deverá ser considerada a atividade principal do estabelecimento.

Art. 14. Os casos omissos serão discutidos e definidos pelo Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus (COVID-19).

Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 24 de junho de 2020.

PEDRO EVORI PEDROZO
Prefeito Municipal

 

Foto: Gleici Trois