Proprietários de veículos do Transporte Escolar de Farroupilha devem regularizar serviços até sexta-feira

Os proprietários de vans e micro-ônibus, que fazem o Transporte Escolar em Farroupilha, devem fazer a regularização dos veículos até o dia 16 de agosto, conforme a Lei 4.503. Para isso, os mesmos deverão se dirigir ao Departamento de Trânsito, munidos do Alvará de Folha Corrida ou Certidão Criminal de 2º Grau. Os veículos vão receber um selo que identifique o serviço e que comprove estar regular, para atuar no município. Os proprietários que não regularizarem a situação e continuarem trabalhando, após a data limite, se estiverem transitando sem esses documentos e forem abordados, sofrerão as penalidades da referida lei, que implica imediatamente na apreensão do veículo e recolhimento para o guincho.

Segundo o diretor do Departamento de Trânsito da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito, Rogir Centa, a Lei aprovada em abril deste ano, prevê que todos os proprietários de Vans e Micro-ônibus, precisam fazer adequações em seus veículos para continuar trabalhando de forma segura e que dê segurança para as famílias. Farroupilha é beneficiada com 170 veículos para o Transporte Escolar, entre Vans e Micro-ônibus.

Os profissionais deste tipo de serviço devem comparecer no Departamento de Trânsito, junto ao CEAC, Centro de Atendimento ao Cidadão, Rua 14 de Julho, 710, das 9h às 16h. O telefone é o 3261.6970. O alvará ou certidão poderá ser obtido através deste endereço eletrônico: Alvará de Folha Corrida

A Lei 4.503

Sancionada em abril, a Lei 4.503 regulamenta o transporte escolar autônomo no município. O projeto teve sua aprovação unânime na Câmara Municipal, com o acréscimo de uma emenda apresentada pelos parlamentares.

O PL 009/19, que estava em análise do Poder Legislativo desde fevereiro, apresenta normativas e períodos a serem cumpridos pelos motoristas de vans que atuam no transporte escolar municipal.

Entre as solicitações previstas em lei, destaca-se o período de fabricação do veículo que não pode ultrapassar de 20 anos, os motoristas não podem possuir antecedentes criminais e o veículo deve estar licenciado e emplacado em Farroupilha na categoria “Transporte Escolar”.

 

Foto: divulgação/Prefeitura de Farroupilha