Secretaria de Finanças alerta para exclusão de ofício do Simples Nacional

A Prefeitura de Farroupilha, através da Secretaria Municipal de Finanças informa que a Receita Federal do Brasil iniciou os procedimento de exclusão de ofício do Simples Nacional para empresas que possuem débitos com o Município, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e da Resolução CGSN nº 140/2018.

Foram encaminhados aos contribuintes enquadrados nessa situação os respectivos Termos de Exclusão do Simples Nacional, os quais estão disponíveis para ciência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

A partir da ciência do Termo, o contribuinte terá o prazo de 90 dias para regularizar a totalidade dos débitos apontados, seja por meio de pagamento à vista ou parcelamento, sob pena de efetivação da exclusão do regime.

Conforme o Secretário Plínio Balbinot, a regularização dentro desse prazo assegura a permanência no Simples Nacional, evitando a exclusão automática ao final do procedimento.

O Secretário orienta que os contribuintes realizem a verificação de sua situação fiscal e eventual existência de pendências por meio do acesso ao sistema de autoatendimento disponível no site do Município: https://www.farroupilha.rs.gov.br/autoatendimento/servicos/extrato-de-debito

Em caso de dúvidas quanto à regularização de débitos ou formalização de parcelamentos, os contribuintes podem buscar atendimento junto ao Setor de Renegociações da Secretaria Municipal de Finanças, presencialmente no Centro Administrativo Avelino Maggioni, de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, ou através do e-mail renegociacoes@farroupilha.rs.gov.br ou ainda pelo WhatsApp (54) 99953-9837, destacando que este número é exclusivo para mensagens, não sendo possível efetuar ligações