Eloi Gallon é nomeado representante da CNBB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A Diocese de Caxias do Sul informou a nomeação do leigo Eloi Gallon como representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para o biênio 2023/2024. A publicação foi feita no Diário Oficial da União pela Portaria nº 2.551, de 28 de dezembro de 2022.

Integrante da Pastoral do Menor desde 1987 e voluntário da Associação dos Leigos Amigos de Murialdo, Eloi Gallon, foi presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caxias do Sul no biênio 2017/2018. Além disso, foi conselheiro no Conselho Estadual Direitos da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Sul no biênio 2019/2020. A indicação de Gallon foi referendada pelo bispo diocesano de Caxias do Sul, Dom José Gislon.

A CNBB sempre teve e continua tendo papel fundamental no CONANDA. De acordo com Gallon, muito antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, a CNBB, diretamente e através das pastorais sociais sempre fez denúncias referente à desatenção para com as crianças e adolescentes no Brasil. “Além disso, a Igreja sempre fez anúncios do que era possível e necessário nessa área da garantia de direitos e contribuiu fortemente para a elaboração do próprio Estatuto”, salienta.

A atuação da CNBB no CONANDA se dá no Eixo III, referente às organizações que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas, dentre outros.

O QUE É O CONANDA

Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA é um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, entre governo e sociedade civil, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, o Conanda é o principal órgão do sistema de garantia de direitos.

Define as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Contribui para a definição das políticas para a infância e a adolescência.

Fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

A gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) também é uma importante atribuição do Conselho. É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o ECA.

– Fiscaliza as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais;

– Define as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;

– Estimula, apoia e promove a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência;

– Acompanha a elaboração e a execução do orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil;

– Convoca, a cada três anos conforme a Resolução nº 144, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.