Prefeitura de Farroupilha divulga nota sobre motivos de não conceder reposição da inflação aos servidores

A Prefeitura de Farroupilha divulgou nota oficial nesta terça-feira, 06, tratando sobre os motivos pelos quais o Executivo Municipal não está concedendo a reposição da inflação no salário dos servidores. O assunto vem sendo trabalhado, por meio de reuniões, desde janeiro, entre a prefeitura e Sindicato dos Servidores Municipais de Farroupilha (SISMUF). Inclusive, a Rádio Miriam Caravaggio produziu uma matéria (link aqui), a fim de esclarecer o tema para a comunidade.

CONFIRA A NOTA COMPLETA

NOTA OFICIAL
PREFEITURA DE FARROUPILHA

A Administração Municipal vem a público esclarecer que o Art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 173/2020, proibiu até o dia 31/12/2021, que os Entes Federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, concedam, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou órgão. A mesma decisão é entendida, inclusive, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma, torna-se claro que independe da vontade ou escolha do Governo Municipal para intervir na lei, que restringe severamente qualquer forma de modificação na remuneração de servidores públicos municipais neste período. Ademais isso, o poder público municipal coloca-se à total disposição para esclarecimentos necessários e para manutenção do diálogo saudável entre todas as partes.

Foto: Gleici Trois