Presidente do Sismuf e secretário de Finanças vão à Câmara de Vereadores explicar Previdência Complementar

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Farroupilha (Sismuf) Diego Tormes e o Secretário de Finanças Plinio Balbinot, estiveram na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 03, para esclarecer dúvidas dos parlamentares referentes a previdência complementar à servidores do município. O tema está em análise da Câmara por meio dos Projetos de Lei 015/2021 e do Projeto de Lei 014/2021.

O Projeto de Lei 015/2021 tem que ser implantado até o final do ano por força de lei a partir da Reforma Previdenciária, aprovada em 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro. Trata-se de uma previdência complementar que tem por objetivo garantir a devida contribuição ao servidor que se aposentar com um valor superior ao estabelecido pelo teto do INSS. A medida visa garantir os direitos dos aposentados pelo município, porém sem onerar o Fundo Próprio de Previdência Social, que a partir dessa proposição, fixa no valor do teto da Previdência Geral, o limite de valor pago a partir do Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Projeto de Lei 014/2021 está relacionado a criação do Fundo do Servidor Municipal, em 1990, quando os servidores passaram a contribuir com um fundo para a aposentadoria. Na época o servidor contribuía com 8% e a Prefeitura com 10%. Segundo Tormes já na época não era suficiente o que acabou gerando uma dívida. Porém, a situação se agravou porque o município utilizou o dinheiro para outros fins e esvaziou o fundo. A partir de 2005 houve a correção do percentual para o pagamento da dívida e hoje os municipários descontam 14% na folha e a prefeitura 14.40% a cada trabalhador. No entanto, em função da dívida gerada ao longo desses anos, a prefeitura passou a pagar outro valor de 12.50% para recuperar a dívida que hoje está em torno de R$ 380 milhões.

Balbinot disse que a previdência complementar será gerida pela administração pública, e seus recursos virão de Entidade Fechada de Previdência a serem conveniadas com o município. Tormes ressalta que a Previdência Complementar dos Servidores Públicos estava sendo analisada pelo Sismuf e sua aplicação é uma exigência federal através da emenda constitucional 103, e passará a ser obrigatória aos cidadãos que ingressarem no serviço público após sanção da Lei. Aos servidores em atividade, a medida poderá ser adotada de forma opcional. O Projeto de Lei segue em análise das Comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento.

 Foto: Gabriel Venzon