Vereadores aprovam reestruturação do Sistema de Inspeção Municipal para comercialização de produtos de origem animal

A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei 007/2021 do Poder Executivo, que reestrutura o Sistema de Inspeção Municipal (SIM). Trata-se de um processo que exige o selo e carimbo da procedência dos produtos industrializados, que tem origem animal do município. A matéria tramitava na casa desde o início de março. Nesta terça, em comum acordo entre os parlamentares, a mesa decidiu colocar em votação, mesmo que o projeto ainda não tenha o parcer do jurídico do legislativo.

A proposição visa alterar a lei 4.129 de 2015, tornando-a mais objetiva aos empresários do ramo.  Uma das mudanças atualizadas pelo projeto é isenção das taxas estipuladas pelo SIM ao Programa de Agroindústria Familiar. A responsabilidade do Sistema será atribuída a um profissional médico veterinário, que terá o aporte de fiscalização e inspeção de equipe técnica da Secretária de Desenvolvimento Rural.

Conforme aponta o PL 007/2021, a motivação das mudanças estabelecidas se dá por conta de apontamentos do CISGA (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Serra Gaúcha) em agosto de 2020, o qual expõe dificuldades ao município em ingressar no Sistema Nacional de Inspeção Animal (SISBI) com a legislação vigente.

A inserção de Farroupilha no SISBI garante ao empresário local a venda dos produtos de origem animal fabricados no município a nível estadual e possibilidade de crescimento em âmbito nacional. O Projeto segue para sanção do prefeito Municipal.

Foto: José Theodoro