Executivo entrega sete Projetos de lei para a Câmara de Vereadores de Farroupilha

A presidente do Legislativo Municipal, vereadora Eleonora Broilo (MDB) recebeu na manhã desta quinta-feira, 20, o prefeito em exercício Jonas Tomazini (MDB), juntamente com o Secretário de Gestão e Governo, Rafael Colloda, para a entrega de sete Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal. Tomazini explicou que a Administração Municipal buscará entregar ao Legislativo suas proposições, sempre com antecedência e com todas as informações possíveis a fim de garantir a eficiência na análise por parte dos parlamentares.

Em síntese, entre os projetos de Lei apresentados há regulamentações de contratos, uma nova proposta de renegociação fiscal (Refis) para 2022; municipalização de rodovia e a redução da taxa de alvarás para determinados setores.

A Câmara de Vereadores retornará com as Sessão plenárias no dia sete de fevereiro, porém a análise das proposições já pode ser realizada de hoje, através do site da Câmara municipal.

Projeto 001/2022: Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da rodovia que menciona, e dá outras providências;

Projeto 002/2022: Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 2.245 de 05/12/1995, alterada pela Lei Municipal n. 4.501 de 22/03/2019;

Projeto 003/2022: Dispõe sobre as agroindústrias de produtos oriundos da agricultura familiar, e dá outras providências;

Projeto 004/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha, e dá outras providências;

Projeto 005/2022: Dispõe sobre a alteração no Contrato de Consórcio Público do Cisga, cria gratificação e dá outras providências;

Projeto 006/2022: Revoga as Leis Municipais n. 4.579, de 19/12/2019, e n. 4.608 de 22/07/2020;

Projeto 007/2022: Altera a Lei Municipal n. 4.369 de 29/11/2017.

 

Fonte: Assessoria da Câmara de Vereadores/Gabriel Venzon
Foto: Gabriel Venzon