Microempresas e Micro Produtores Rurais podem solicitar isenção da Taxa de Alvará de Saúde em Farroupilha

As Microempresas e os Micro Produtores Rurais já podem solicitar, de forma online, a isenção da Taxa de Alvará de Saúde referente ao ano de 2022, prevista na Lei nº 2.311/1996. O acesso é feito por meio do link (clique aqui). É necessário selecionar o item “Isenção de Taxa de Alvará de Saúde” e anexar os documentos obrigatórios (CNPJ e Relatório de Situação Fiscal).

A solicitação deve ser requerida em nome da empresa, uma vez que a vinculação da taxa será para o identificado como requerente e a guia poderá ser impressa na hora da solicitação. Conforme Instrução Normativa SF n° 038/2015, o prazo de solicitação será até a data do vencimento do débito, sendo neste ano o dia 31 de maio de 2022 para as renovações.

Foto: Gleici Trois