Prazo para destinação de créditos dos Programas Nota Fiscal Farroupilha e Nota Fiscal Farroupilha Solidária inicia em 01 de dezembro
A Prefeitura de Farroupilha, através da Secretaria de Finanças, informa que inicia no dia 01 de dezembro, o prazo para que o contribuinte de Farroupilha possa realizar a solicitação de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou a destinação de valores para entidades que prestam serviços de interesse público, cadastradas no município como tais, dos créditos gerados a partir de notas fiscais de prestadores de serviços municipais, através do Programa Nota Fiscal Farroupilha e Nota Fiscal Farroupilha Solidária. O pedido pode ser feito até o dia 20 de dezembro.
As solicitações para primeiro acesso devem ser feitas através do seguinte link: https://nfse.farroupilha.rs.gov.br/pci/criarConta
No primeiro acesso, para a realização do cadastro, é necessário que contribuinte possua em mãos uma nota fiscal de serviços.
Já para quem possui conta cadastrada, basta acessar o serviço através do link: https://nfse.farroupilha.rs.gov.br/portal/home
Para participar do Programa Nota Fiscal Farroupilha, o munícipe deve solicitar notas fiscais de prestadores de serviços da cidade, tais como: academias, escolas de educação infantil, oficinas mecânicas, construção civil, etc.
Já o Programa Nota Fiscal Farroupilha Solidária permite destinar parte do saldo do imposto para entidades de Farroupilha, cujas atividades produzam reflexos de ordem social.
Mais detalhes podem ser consultados na Lei 3.749, de 2011, pelo link https://leis.farroupilha.rs.gov.br/acessos/consolida/lei/VPMtgYFbyZTIUhA7.html, e pelo Decreto Municipal 5.138, também de 2011, pelo link https://leis.farroupilha.rs.gov.br/acessos/consolida/decreto/8AkYIlTvuLsT8k9N.html
Informações ou dúvidas podem ser sanadas pelo WhatsApp (54) 98404-5526, diretamente com a Secretaria Municipal de Finanças, ou ainda pelo suporte 24h da empresa responsável pela plataforma no (51) 98924-9631.



