Projeto que regula ocupação de áreas próximas aos recursos hídricos entra em funcionamento
O Projeto de Lei número 010/2023 que cria o Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente (APP) consolidadas junto aos recursos hídricos do perímetro urbano do Município de Farroupilha, foi sancionado pelo prefeito Fabiano Feltrin e já está em vigor. A matéria define critérios de regularização fundiária em zona urbana consolidada do município e altera as Leis Municipais nº 4.144, de 26 de agosto de 2015, nº 4.176, de 26 de novembro de 2015, nº 4.191, de 09 de dezembro de 2015, nº 4.704, de 17 de dezembro de 2021.
A secretária municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Cristiane Girelli exaltou a aprovação da Câmara de Vereadores e disse que o projeto surgiu de uma ampla discussão do Conselho Municipal do Meio Ambiente, que sempre defendeu o mapeamento das APPs urbanas. Ela ressalta que Farroupilha é rica no corpo hídricos, mesmo sem um grande rio que corta o perímetro urbano. Porém todo ano se tem a sensação de que vai faltar água e por isso é preciso fazer algo. A montagem desse projeto passou pela contratação de uma empresa que junto com a secretaria trabalhou na busca do maior número possível de informações sobre os mananciais aquáticos, com cruzamento de dados junto ao exército, estado e o Cadastra Ambiental Rural (CAR) dos agricultores, para saber o que precisa ser preservado para garantir a sustentabilidade.
O ponto de partida foi criar um mapeamento regulatório, onde um dos anexos da Lei é o Mapa, que é uma entidade viva, e que com a tecnologia é possível fazer alterações dependendo da análise técnica, sempre com o aval de um perito. Ela lembra que Farroupilha ao longo dos anos, foi sendo construída em algumas situações forma errada o que impediu o acesso à esses recurso. Por outro lado, o município já vinha trabalhando de forma a corrigir algumas situações possíveis, porém uma lei federal no final de 2021, dando autonomia aos municípios para diminuir as faixas de proteção, veio ao encontro do que já estava sendo feito pelo município.
A secretária justifica que o intuito nunca foi diminuir as áreas de proteção, mas mapear o que ainda é possível preservar para tentar criar um ambiente que possa ser mais sustentável. A decisão de diminuir as fixas foi para evitar uma burocracia ainda maior tendo que passar pelo estado e Conselho Municipal do Meio Ambiente Estadual, o que poderia levar até três anos. Ela lembra que mesmo assim se o proprietário de alguma área, após uma análise técnica comprovar que esse espaço não está na faixa de preservação, existe uma lei que possibilite que se faça uma descaracterização e altere o mapa. De acordo com o projeto, o tratamento é focado na questão hídrica, onde as áreas de preservação são as nascentes, córregos, rios e banhados. Farroupilha conta com dois recurso hídricos importantes para o abastecimento de água na área urbana, as bacias do Burati e Julueta.
