Prefeitura de Farroupilha reforça demandas em novo encontro com a diretoria da Agência Estadual de Regulação
O Prefeito de Farroupilha, Jonas Tomazini, acompanhado do Procurador-Geral do Município, Gustavo Pimentel, e do Diretor da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, Nestor Zanonato Filho, esteve em Porto Alegre nesta quarta-feira, 13 de maio, para um novo encontro na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (AGERGS) com o objetivo de tratar temas prioritários para o município. Eles já haviam estado na AGERGS no final de abril.
Durante essa nova reunião, foram reforçados pedidos já encaminhados no primeiro encontro para o órgão estadual, como a definição de metas intermediárias anuais para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece a necessidade de alcançar 99% de cobertura com água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto até dezembro de 2033.
Conforme o Procurador-Geral, o órgão deverá intermediar essa negociação junto à Corsan/AEGEA, entendendo a necessidade das metas para um bom acompanhamento e andamento dos trabalhos.
Por parte da AGERGS, iniciou na última terça-feira, 12 de maio, a capacitação de servidores da Prefeitura de Farroupilha que irão compor a Comissão de Fiscalização, responsável por acompanhar as obras executadas pela Corsan/Aegea no município, visando assegurar maior celeridade, respostas mais rápidas às demandas da comunidade e identificação de eventuais intervenções necessárias para a qualificação dos serviços prestados.
Participaram da capacitação, mediada pelos especialistas da equipe da Diretoria de Saneamento e Irrigação – DSI, Ricardo Citolin e Vagner Godoy, a engenheira civil Caroline Fontana Gonzatti e o fiscal de contrato, Carlos Alberto Zambiazi, ambos da Prefeitura.
A capacitação detalhou o processo sancionatório, incluindo aplicação de penalidades, rito recursal e critérios de dosimetria de multas, destacando a necessidade de formalidade, motivação e proporcionalidade nos atos administrativos.
